Questão 3517509

É permitido cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

Os valores dos emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro serão fixados por lei municipal.

É permitido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

É permitido cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.