Questão 3517487 de Direito Notarial e Registral - FGV 2026

Questão

ID 3517487

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O tabelião de notas recebeu um pedido de inventário extrajudicial em que havia, dentre os herdeiros, uma criança com 11 anos de idade. O requerimento veio acompanhado de subscrição por advogado, e o incapaz estava devidamente representado por sua genitora, que detinha regular capacidade civil.

Percebendo que a partilha era equitativa entre os herdeiros e que os direitos da criança estavam preservados de acordo com a lei, o tabelião encaminhou o inventário ao Ministério Público. Vindo a concordância deste órgão ministerial ao pedido, o escrivão lavrou a escritura pública de inventário solicitada.

Nesse cenário, a escritura de inventário é:

Alternativa A:
inválida, uma vez que havia a necessidade de sua homologação judicial;
Alternativa B:
inválida, uma vez que o Ministério Púbico deveria ter se manifestado contrariamente, por força de herdeiro incapaz;
Alternativa C:
inválida, devendo o tabelião remeter o pedido ao juízo competente, para a celebração de inventário judicial;
Alternativa D:
válida, uma vez que o CNJ a autoriza, desde que elaborada com observância da lei e sem nenhum prejuízo ao incapaz;
Alternativa E:
válida, uma vez que o tabelião de notas não pode se recusar a lavrar uma escritura de inventário que lhe é solicitada.

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Questão 3517487

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