Questão 3517480 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3517480

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União, Altera Dispositivos dos Decretos-leis nos 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o § 2o

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em um programa de regularização fundiária de área rural federal conduzido por órgãos vinculados à União, foi assinado, no âmbito desse ente federativo, documento de alienação da respectiva propriedade. Os beneficiários são pessoas que não têm a propriedade de outro imóvel rural, praticam a cultura efetiva da área e preenchem os demais requisitos previstos em lei.

Em relação à emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) na situação descrita, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, é obrigatória, sob pena de multa;
Alternativa B:
a expressão "EMITIDA A DOI" deve constar do documento, com a correlata efetivação da medida;
Alternativa C:
a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, não é exigida apenas quando o documento é assinado pela União, como é o caso;
Alternativa D:
a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, não é realizada em se tratando de documento assinado pelos entes federativos, como é o caso;
Alternativa E:
a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos ou pelo Registro de Imóveis, conforme o caso, é obrigatória em imóveis cujo valor seja superior a mil vezes a respectiva unidade de referência.

Estatísticas Cadernos

Questão 3517480

Continue estudando na plataforma