Questão 3517467 de Legislação Federal - IESES 2026

Questão

ID 3517467

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Mário, registrador civil de pessoas naturais em Itaituba, cobrou emolumentos por um registro de nascimento, com a emissão da certidão respectiva, realizado com urgência porque o bebê nasceu prematuro e precisava ser transferido para um hospital em Altamira. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As penalidades aplicáveis a notários e registradores são: censura, multa, suspensão ou perda da delegação e independem de gradação.
Alternativa B:
Mário não está sujeito a sofrer penalidade porque tem direito aos emolumentos no caso, já que se tratava de urgência.
Alternativa C:
Mário realizou uma cobrança indevida, proibida mesmo sob alegação de urgência, o que caracteriza infração disciplinar e que pode sujeitá-lo à multa, suspensão ou até mesmo a perda da delegação, já que a aplicação independe da ordem de gradação.
Alternativa D:
Se o juiz competente entender que Mário pode atrapalhar a apuração da infração, poderá suspendêlo pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30.
Alternativa E:
A perda da delegação dependerá de sentença judicial ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

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