Questão
ID 3517418Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CADE
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
decidir acerca da existência de infração à ordem econômica.