Questão
ID 3517409Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Requisitos e Critérios
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Paraná Previdência
Texto II – questões 19 e 20
O regime próprio de previdência social do município de Chapecó abrange apenas os servidores titulares de cargo efetivo. Seu saldo financeiro é de R\$ 3.000.000,00 e ele possui um órgão deliberativo composto por cinco membros, todos escolhidos e nomeados pelo prefeito, sendo três servidores públicos municipais e duas pessoas da sociedade local. O município de Chapecó celebrou, em 27/11/1995, convênio com o governo do estado de Santa Catarina, visando à concessão, por esse estado, das pensões por morte aos dependentes dos servidores municipais. O regime de previdência municipal presta assistência médica e financeira com os recursos oriundos da respectiva taxa de administração.
Com base na situação hipotética descrita no texto II, julgue os itens que se seguem.
O servidor titular de cargo efetivo de Chapecó que for cedido para ocupar cargo em comissão nesse município continuará vinculado ao regime de previdência municipal.