Questão
ID 3517368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Contratos
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação.