Questão
ID 3517349Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Contratos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.
Considerando que foi constatada irregularidade em um contrato de concessão de serviço público, o Tribunal de Contas da União (TCU) dispõe de competência para sustar diretamente a execução desse contrato.