Questão 3517198

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 3517198

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

As contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Alternativa A: Em caso de verificação de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou
antieconômico, mas sem que haja desfalque ou desvio de dinheiro, as contas serão
julgadas irregulares ou regulares com ressalva, conforme a gravidade do dano.
Alternativa B: Regulares com ressalva serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedades ou
qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
Alternativa C: Regulares com ressalva serão julgadas as contas em caso de omissão no dever de prestar
contas.
Alternativa D: Irregulares serão julgadas as contas que expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão
dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão do responsável.

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