Questão
ID 3517141Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.