Questão 3517140

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 3517140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caberá apelação para o Tribunal Pleno dos acórdãos proferidos por qualquer das Câmaras e, bem assim, das decisões prolatadas por julgadores singulares. Com relação à apelação, é correto afirmar:

Alternativa A:
A apelação deverá ser interposta no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação da decisão.
Alternativa B:
Poderá ser Relator da apelação quem houver relatado o processo na Câmara ou proferido decisão singular, havendo, expressa, autorização neste sentido.
Alternativa C:
A apelação será recebida com efeito apenas devolutivo, quando interposta contra decisão que implique em sustação de ato irregular de despesa.
Alternativa D:
O Ministério Público junto ao Tribunal não será ouvido na apelação, que será julgada de imediato pelo Julgador singular.
Alternativa E:
A apelação interposta contra decisão que implique em assinação de prazo para correção de irregularidade impede a sua execuçã

Estatísticas Cadernos

Questão 3517140

Continue estudando na plataforma