Questão 3517123

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 3517123

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Considerando a legitimidade para propor ação civil pública, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais poderá ser tomado pelo parquet, ou pelos demais órgãos públicos legitimados para a propositura da ação.
Alternativa B:
A propositura da ação pelas associações tem como um de seus pré-requisitos estar incluída entre as finalidades da entidade interessada a proteção aos fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Alternativa C:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão propor ação cautelar com vistas a afastar o risco de dano iminente, mas não a ação principal, a cargo do Ministério Público, das autarquias e das fundações.
Alternativa D:
O arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, mediante devida fundamentação, independe de reexame pelo Conselho Superior, salvo requerimento das associações legitimadas.