Questão
ID 3517013Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal
Com relação ao Regimento Interno do STF, julgue os itens que se seguem.
Considere que habeas corpus impetrado no STJ tenha sido concedido, e que o Ministério Público Federal pretenda ingressar com recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caberá ao STF julgar esse recurso ordinário.