Questão 3516986

Direito Internacional · 2008

Questão

ID 3516986

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Controle Jurisdicional

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal


A partir do texto acima e de acordo com o regimento interno do STF, julgue os itens seguintes.



Tendo em vista que o habeas corpus é uma garantia constitucional dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no Brasil, não cabe esse remédio constitucional contra a decisão que ordena a prisão do extraditando.

Alternativas da questão 3516986
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