Questão
ID 3516946Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Cnpcp - Legislação Aplicada
Ano: 2008 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Conforme dispõe o Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007 e alterações, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, compete