Questão
ID 3516909Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - STJ
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.
Causas que envolvam discussão acerca da alíquota de um tributo devem ser processadas e julgadas pela Terceira Seção.