Questão 3516894

Legislações de Órgãos · 2008

Questão

ID 3516894

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE AC

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.
Alternativa B:
O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.
Alternativa C:
Procurador não poderá exercer competências de procurador- chefe.
Alternativa D:
Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.
Alternativa E:
Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.

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