Questão
ID 3516889Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo em Dobro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.