Questão
ID 3516880Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Normativas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal
O Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) dispõe de instrumentos — atos oficiais — utilizados para publicidade e validade de seus atos administrativos, bem como para a efetivação do trabalho cotidiano do policial rodoviário federal. Quanto a esses atos oficiais, julgue os próximos itens.
A instrução normativa (IN) tem por finalidade regulamentar legislação apropriada à estrutura do DPRF ou instituir norma com abrangência em todas as áreas da instituição.