Questão
ID 3516851Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - STF
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal
Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.
No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria administrativa que, sem caráter normativo, visa dar solução a casos determinados