Questão 3516850

aprovar, alterar, deliberar e revogar o Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica do Tribunal.

solicitar ao Tribunal Pleno que ordene a realização de inspeções extraordinárias.

propor à Assembléia Legislativa a criação ou extinção de cargos de seu quadro e do quadro do Ministério Público e a fixação da respectiva remuneração.

habilitar responsável por controle interno, e emitir declaração de idoneidade de licitante.

deliberar sobre matéria de ordem e de serviços do Tribunal e sobre questões administrativas em geral, mediante proposta de qualquer Conselheiro.