Questão
ID 3516806Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Atos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.
Compete ao TCE sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e do contrato, comunicando a decisão à assembleia legislativa.