Questão 3516793

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 3516793

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dever de Prestar Contas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os
administradores e responsáveis, no âmbito da administração,
estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados
à tomada/prestação de contas os

Alternativa A: sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o
limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa B: responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos
municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
Alternativa C: responsáveis por entidades de direito privado que recebam
contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse
público ou social.
Alternativa D: dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por
doações de particulares que realizem trabalhos de interesse
coletivo.
Alternativa E: responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o
estado participe de forma indireta.

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