Questão
ID 3516789Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Complementar Nº 22/1994 - Regimento Interno da Polícia Civil do Pará
Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que define a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil: