Questão 3516770

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 3516770

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua
Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Alternativa A: A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação
de multa torna a dívida líquida e certa.
Alternativa B: A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança
judicial da dívida decorrente de débito.
Alternativa C: A importância devida, em caso de irregularidade nas contas,
deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.
Alternativa D: O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o
pagamento de sua remuneração suspenso.
Alternativa E: O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos
responsáveis em débito.