Questão 3516764

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 3516764

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MG

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.
Alternativa B:
Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.
Alternativa C:
É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.
Alternativa D:
As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.
Alternativa E:
O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.