Questão 3516761

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 3516761

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

Alternativa A: homologar as nomeações para os cargos de natureza
especial.
Alternativa B: aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e
pensões de ex-servidores e seus beneficiários.
Alternativa C: realizar auditorias operacionais por requisição de comissão
técnica da assembleia legislativa.
Alternativa D: auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na
fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União
aos municípios, mediante convênios.
Alternativa E: requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos
responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.