Questão 3516711 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 3516711

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE GO

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.
Alternativa B:
O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.
Alternativa C:
O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
Alternativa D:
Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.

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Questão 3516711

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