Questão 3516653

O Regimento Interno poderá ser alterado por meio de proposição de iniciativa de Deputado, com o apoio de dois terços dos membros da Assembleia.

A proposta de emenda à Constituição do Estado será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

Não será admitida a proposta de emenda à Constituição de Santa Catarina que atentar contra a separação dos Poderes.

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, será incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente, em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas em Plenário.

A Assembleia poderá delegar poderes ao Governador do Estado para a elaboração de leis, por meio de resolução, especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercício.