Questão
ID 3516620Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - Aneel
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNU)
Com relação ao regimento interno da ANEEL, julgue os itens a seguir.
A competência exercida pela ANEEL é estabelecida em diversas normas, entre elas o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, na forma prevista no regimento interno da própria agência.