Questão 3516597

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 3516597

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Alesc

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

De acordo com o Regimento Interno da ALESC, é correto afirmar acerca da “ética e do decoro parlamentar”:

Alternativa A:
Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
É expressamente vedado ao Deputado, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Alternativa C:
A inviolabilidade consiste na vedação, desde a expedição do diploma, de prisão de Deputado, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Alternativa D:
Os Deputados são obrigados a testemunhar sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativa E:
A censura escrita será aplicada por ato da Mesa, na hipótese de o Deputado praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Assembleia.