Questão
ID 3516534Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Conflitos Federativos a Respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Previdência Social
À luz do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS), julgue os itens de 36 a 44, relativos à estrutura e à competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).
O certificado de regularidade previdenciária (CRP), documento fornecido pela SPS, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela norma geral dos regimes próprios de previdência social de estados, do DF ou de municípios. A competência para emissão do CRP é do Departamento do Regime Geral de Previdência Social por intermédio de sua Coordenação Geral de Legislação e Normas.