Questão 3516442 de Legislação Federal - CONSULTEC 2012

Questão

ID 3516442

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Ao Sinarm compete

Alternativa A: cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e
vendidas no exterior.
Alternativa B: informar às Secretarias de Segurança Pública dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações
de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem
como manter o cadastro atualizado para consulta.
Alternativa C: cadastrar a identificação do tambor da arma, as
características das impressões de raiamento e de
microestriamento de projétil disparado, conforme
marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo
fabricante.
Alternativa D: cadastrar somente o extravio, furto, roubo e outras
ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais,
inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de
segurança privada e de transporte de valores, não sendo
de sua responsabilidade a transferência de propriedade.
Alternativa E: cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as
renovações expedidas somente pela Guarda Municipal e
Polícia Estadual.

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Questão 3516442

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