Questão 3516400

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 3516400

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

Alternativa A:
a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
Alternativa C:
à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
Alternativa D:
o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa E:
ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.