Questão 3516385

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 3516385

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE RS

Ano: 2012 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Alternativa B:
A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.
Alternativa C:
A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.
Alternativa D:
A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.
Alternativa E:
O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.