Questão 3516315

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3516315

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

Alternativa A:
Há uma lei orgânica nacional e geral regulando a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos estaduais, e cada Estado federado possui também uma lei orgânica estadual especial disciplinando o respectivo Ministério Público.
Alternativa B:
Os membros do Ministério Público, nomeados e empossados na vigência da Constituição Federal de 1988, são elegíveis para os cargos do Poder Legislativo, desde que requeiram seu afastamento seis meses antes da data das eleições.
Alternativa C:
No exercício de suas atividades como custos legis perante o Poder Judiciário, os membros do Ministério Público da União devem obrigatoriamente observar as resoluções e orientações da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.
Alternativa D:
O membro do Ministério Público do Trabalho, ao constatar no curso do inquérito civil violação à ordem jurídica trabalhista, poderá lavrar auto de infração, impondo sanções de natureza administrativa ao empregador, o qual poderá oferecer recurso administrativo à Câmara de Coordenação e Revisão.
Alternativa E:
não respondida.