Questão 3516289

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3516289

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.742/2003 - Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei no 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sobre a regulação econômica do setor farmacêutico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É regulado pela CAMED (Câmara Setorial de Medicamentos) cuja presidência é do Ministério da Saúde.
Alternativa B:
É regulado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) cuja presidência é do Ministério da Justiça.
Alternativa C:
No que se refere ao controle de preços, implantouse um procedimento de reajustes de preços semestrais, conforme um modelo de preço-teto.
Alternativa D:
A câmara competente tem por ação definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos com vistas à promoção da assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
Alternativa E:
O Preço Fábrica permitido para o produto classificado na Categoria VI não poderá ser superior a 75% do preço do medicamento de referência correspondente.

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