Questão 3516275

O exercício do poder de polícia conferido aos servidores ocupantes do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, entre outras prerrogativas, compreende o acesso limitado aos locais e aos documentos onde se processe, em qualquer fase, a prestação de serviço, a produção, a industrialização, o comércio, a distribuição, o armazenamento, a importação, a exportação e o transporte dos produtos submetidos à legislação sanitária.

A inspeção sanitária só pode abranger uma linha de produção da empresa fabricante de medicamentos.

As inspeções podem ou não ser anunciadas.

A autoridade sanitária só pode realizar uma inspeção anual na mesma empresa.

O certificado de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação é emitido somente por linha de produção.