Questão 3516162

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 3516162

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PA

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA),
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo
fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o
feito, devendo, em caso de exceder esse prazo,
justificar a demora.
Alternativa B: Nos processos criminais, de competência originária,
o Ministério Público terá o prazo de seis meses para
oferecer denúncia ou pedir arquivamento do
inquérito ou das peças informativas, contados do
encaminhamento do presidente do Tribunal ao
procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado
estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia
será de 15 dias.
Alternativa C: A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser
ajuizada no prazo de cinco dias, contados da
diplomação.
Alternativa D: Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso
deverá ser interposto em cinco dias da publicação do
ato, resolução ou decisão.
Alternativa E: Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da
data de publicação do acórdão.