Questão
ID 3516131Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - AGU
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná
A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do
funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O Decreto nº 7.392, de 13 de
dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, “a”, da Constituição, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente
da República” “dispor, mediante decreto, sobre” “organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” aprovou a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente
as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O Decreto nº 7.392, de 13 de
dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, “a”, da Constituição, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente
da República” “dispor, mediante decreto, sobre” “organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” aprovou a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente
as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.