Questão 3516098 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3516098

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE ES

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca
das infrações éticas e da Comissão de Ética.

Alternativa A: O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito
inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente
desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez
comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser
indicado para compor a aludida comissão.
Alternativa B: Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame
pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma
prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá
fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do
direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do
procedimento.
Alternativa C: Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha
recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de
documento necessário à instrução de procedimento de
investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado
dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada.
Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no
CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo
no caso apresentado.
Alternativa D: A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a
gravidade, a aplicação de censura ou advertência.
Alternativa E: Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor
pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia
dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das
medidas cabíveis.