Questão
ID 3516083Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ingresso na Carreira
Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Em razão da autonomia funcional e administrativa assegurada ao Ministério Público, considere as seguintes afirmações.
I. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, um ano de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil implementada na data da posse.
II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta, no entanto, não for encaminhada dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Executivo, levando em consideração a média dos valores aprovados para o Ministério Público nos últimos cinco anos, elaborá-la.
III. A destituição do Procurador-Geral República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Quais estão corretas?