Questão 3516020

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 3516020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de
promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

Alternativa A: terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.
Alternativa B: terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios
constitucionais da Administração.
Alternativa C: terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor,
vedada a reformatio in pejus.
Alternativa D: não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.
Alternativa E: não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.

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