Questão 3516012 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3516012

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - do Administrador

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Fiscais do TCU constataram que um administrador, descumprindo dever imposto por lei referente ao funcionamento normal dos negócios, celebrou contratos com excesso de poder e fora do objeto social em nome de sociedade de economia mista fechada. Na ocasião, não foi possível concluir se os referidos contratos geraram benefício ou prejuízo financeiro à sociedade em questão. Um procurador do TCU foi chamado para emitir parecer sobre a validade dos contratos, a responsabilização interna corporis e a análise da ocorrência de prejuízo ou de lucro para a referida sociedade devido à celebração dos contratos.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Caso se constate que houve prejuízo na celebração dos
contratos, poderá ocorrer responsabilização solidária dos
demais administradores de maneira mais extensa do que
ocorreria se a companhia fosse aberta.
Alternativa B: A responsabilização do administrador perante a companhia
dependerá da comprovação de que agiu com dolo ou culpa na
celebração dos contratos.
Alternativa C: Se ficar constatado que, na celebração dos contratos, a
sociedade em questão sofreu prejuízo, esses contratos deverão
ser anulados, mesmo quanto a terceiros de boa-fé, em razão da
prevalência do interesse público.
Alternativa D: Caso a assembleia geral delibere pela não propositura de ação
de responsabilidade, os acionistas ficarão impedidos de
ajuizá-la em nome próprio.
Alternativa E: Se ficar comprovado que os contratos geraram lucro para a
referida sociedade, uma eventual ação de responsabilidade
será julgada improcedente devido ao fato de o administrador
ter cumprido sua obrigação de resultado.

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