Questão
ID 3515990Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.