Questão 3515951

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 3515951

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE GO

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue os itens subsequentes.

Os julgamentos de agravo regimental e de embargos declaratórios no TRE/GO são realizados de acordo com a pauta publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Entretanto, quando se tratar de matéria administrativa e de habeas corpus, não há necessidade de publicação de pauta.

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