Questão 3515949 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3515949

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de Território Federal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que se refere à apreciação das contas do presidente da
República pelo TCU, assinale a opção correta.

Alternativa A: O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contas
do presidente da República conterá informações acerca do
cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.
Alternativa B: O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas do
presidente da República acompanhadas do parecer prévio
aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator
e das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU,
pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelos
demais ministros que tenham participado da elaboração do
referido parecer.
Alternativa C: O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente da
República serão apresentados pelo relator à Primeira Câmara
dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das
contas pelo tribunal.
Alternativa D: As contas prestadas pelo presidente da República
restringem-se aos balanços gerais da União, acompanhados
de suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º do
art. 165 da CF.
Alternativa E: O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas,
poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio de
unidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatório
que entenda necessário à elaboração do seu relatório.