Questão
ID 3515874Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI - Instituto Zambini Órgão: Câmara Municipal de Embu das Artes
De acordo com o Manual " O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considere o texto abaixo e assinale alternativa correta.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas:
I - Pessoalmente.
II - Com hora certa.
IlI - Por via portal ou telegráfica.
IV - Por edital.