Questão 3515870

De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado.

I - erro de cálculo nas contas.

lI - omissão ou erro de classificação de qualquer verba.

III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão.

IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.