Questão 3515834

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 3515834

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

Alternativa A:
Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.
Alternativa B:
O Diretor-Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.
Alternativa C:
A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.
Alternativa D:
A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.
Alternativa E:
Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.